{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53366,"origem":"stj","sha256_origem":"32d23c07bf754bfbed3035d3983beb0600b8f8a7ac15c532acd7390837cd1ee1","registro_original":{"id_fonte":"000865586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848050","numero_registro":"202302980345","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM\nCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DEFENSIVA DE JUSTA CAUSA APÓS\nA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 648, STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVAS\nJUDICIALIZADAS. CONDENAÇÃO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.  AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que\na superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas\ncorpus, nos exatos termos da Súmula n. 648, STJ. Precedentes.\nIII - No caso concreto, o acórdão de origem, que analisou o pedido\nde absolvição da defesa, assentou que a materialidade do delito foi\ndevidamente demonstrada pelas provas amealhadas aos autos, em\nespecial pelo boletim de ocorrência, pelo termo de declaração da\nvítima e pela prova oral produzida. Ademais, a vítima foi categórica\nao afirmar que se sentiu ameaçada, com medo do agravante.\nIV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de\nqualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume\nespecial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta\nCorte Superior. Precedentes.\nV - Como afirmado pela própria defesa nas razões do agravo, é\nnecessário o revolvimento  dos autos, o que vai de encontro à\niterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no\nsentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso\nordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo\nfático-probatório. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000648"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA EXORDIAL -\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - EFEITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 784281>>-SC, <<RHC 102607>>-ES,\n         <<AgRg no HC 699552>>-RS\n(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 834729>>-SP, <<REsp 1969032>>-RS,\n         <<AgRg no HC 711887>>-PE\n(DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 824426>>-BA, <<AgRg no HC 597567>>-AC,\n         <<AgRg no HC 817562>>-RS, <<AgRg no HC 812438>>-SP,\n         <<HC 704718>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 819078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a787d56763b89c826873d876ec99ca28d4a4887b6954ffd4e02ee81ec49aa94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}