# Registro público: TSE — 06006176820206160061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68e507ab9beb8cf5e5a11cfc82c73ec992e859f50501b76f81cc73a251cebf3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-27
- **Último ato com data válida:** 2021-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-17** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-27T18:56:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-05T15:10:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-08T09:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2021-03-12T14:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-03T11:58:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-27T18:56:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-27T18:56:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-05T15:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-05T15:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-05T21:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-29T14:41:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-30T11:19:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-30T11:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-30T11:19:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-06T20:25:22.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-07-06T20:25:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T19:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T19:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T19:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T19:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T19:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T19:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-04T00:27:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-04T00:27:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-05T19:54:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-05T22:21:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-07T00:11:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-09T18:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-09T18:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-09T18:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-09T18:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-09T18:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T17:03:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T17:03:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-11T00:02:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-12T00:01:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-12T23:21:06.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336641.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68e507ab9beb8cf5e5a11cfc82c73ec992e859f50501b76f81cc73a251cebf3a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-08 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-03 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-09-17 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-09-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-09-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-28 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:40\.234998421Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-27T18:56:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 68e507ab9beb8cf5e5a11cfc82c73ec992e859f50501b76f81cc73a251cebf3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06009768920206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884069/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06009777420206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880599/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-ES — 06006303720206080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881813/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 46 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06006033720206260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334073/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-MT — 06003068120206110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048581/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 40ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000255020206260124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047595/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 124 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 18ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006176820206160061 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 68e507ab9beb8cf5e5a11cfc82c73ec992e859f50501b76f81cc73a251cebf3a
- **SHA-256 do comentário:** 84bc073e8e68ef67377cf8aaf829a8b9c707d30b9f21bc26c218a9aef16f3b91