# Registro público: TRT1 — 00000050220125010017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533666/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533666.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 501d48517f0182c43d7cae5de63471c5bbe421665b452cae2dcbdcda7f4bc51d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 188
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-10
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-16** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2026-01-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-01-16** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2026-01-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-14** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2024-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-10T12:08:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-03-28T09:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-04-19T10:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-11-21T11:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-22T16:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-27T17:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-11T11:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-07T16:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-10T12:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-24T16:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-13T10:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-14T01:44:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-14T01:44:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-22T01:10:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-22T14:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-26T02:09:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-26T02:09:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-30T02:57:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-01T01:03:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-01T01:03:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-08T00:23:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-08T14:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-29T14:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-29T16:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-05T15:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-06T00:52:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33760", "nome": "17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-06-06T00:52:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33760", "nome": "17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-06-07T19:25:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33760", "nome": "17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-06-14T00:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33760", "nome": "17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-06-14T09:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33760", "nome": "17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-06-30T13:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33760", "nome": "17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-06-30T13:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33760", "nome": "17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-01T01:46:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-01T01:46:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33760", "nome": "17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-08T20:41:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33760", "nome": "17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-09T07:34:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33760", "nome": "17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-09T07:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-10T01:47:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-10T01:47:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33760", "nome": "17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-19T19:56:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33760", "nome": "17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 188 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004734720155020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13660, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00025514820125010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13660, 13970, 13999, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT2 — 00002140820145020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13660, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00023688020125010301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13660, 13970, 13999, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT1 — 00023730520125010301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13660, 13970, 13999, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT8 — 00000088320265080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13660, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT2 — 00004751220155020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13660, 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001519120105030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13660, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares