{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53367,"origem":"stj","sha256_origem":"18b46fabd5d30e7d5e66947ceaac5c29fab3e59f0b4363e847fed780833ee576","registro_original":{"id_fonte":"000865587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846901","numero_registro":"202302906787","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. TEMA NÃO DEBATIDO NA\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS\nPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS\nINVIÁVEL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO\nCONFIGURADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o relator pode decidir\nmonocraticamente não conhecer do mandamus, quando contrário à\njurisprudência dominante acerca do tema. Nesse contexto, a Súmula n.\n568, STJ, segundo a qual: \"O relator, monocraticamente e no\nSuperior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.\" Assim,\na decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio\nda colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição\nde agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na\nespécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando\neventual vício.\nIII - No presente caso, da análise dos elementos informativos\nconstantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade\na legitimar a atuação deste Sodalício. Embora a irresignação\ndefensiva, não encontro nenhuma manifestação do Tribunal de origem\nacerca da nulidade da suposta busca pessoal ilegal realizada pelos\npoliciais.\nIV - Ausente manifestação do Tribunal a quo, incabível o presente\nmandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de\ninstância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida\nesta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta\ncompetência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ).\nPrecedentes.\nV - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um\ntodo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e\nprobatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via\nestreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.\nVI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000568","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 INC:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00013 INC:00001 INC:00002 ART:00034 INC:00020"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - DILIGÊNCIA POLICIAL - ASPECTOS\nCONTRETOS E OBJETIVOS - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2053392>>-SP\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 764710>>-SP, <<AgRg no HC 834361>>-RO,\n         <<AgRg no HC 822227>>-MG\n(TESTEMUNHO POLICIAL - ELUCIDAÇÃO - AUTORIA DELITIVA - FÉ-PÚBLICA -\nANÁLISE - PRISMAS - VALIDADE E EFICÁCIA PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,\n         <<AgRg no HC 672359>>-SP, <<AREsp 1936393>>,\n         <<AgRg no AREsp 2283182>>-PR\n(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REVISÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 817562>>-RS, <<AgRg no HC 812438>>-SP,\n         <<HC 704718>>-SP, <<AgRg no HC 811106>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 819078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2ea5137a952974e185cd63490d96c2c2fd3e83fe25bda25ed570353a03a085e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}