# Registro público: TJCE — 06302112520238060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - **Classe:** Habeas Corpus Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336798/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336798.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b2bc2a12a60daab561b92f6a5a60a78d1a5bd1a3cfc684a89af9deaffaeeb72 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-13 - **Último ato com data válida:** 2024-06-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-07** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-05-23** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-04-29** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-02-07** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-07** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-06** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos CNH - Carteira Nacional de Habilitação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-13T17:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-06T11:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2024-05-23T13:33:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-02-06T16:25:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-13T17:21:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-02-06T16:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-06T14:17:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-12-07T11:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-06T16:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-07T09:54:10.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-06-07T23:05:35.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-02-05T21:23:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-06T14:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-12-12T09:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-13T17:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-29T15:37:29.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-12-07T10:58:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-02-06T16:25:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-02-07T08:15:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-02-06T14:17:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-12-07T10:58:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-02-06T14:17:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-06T14:17:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-02-07T08:15:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-12-06T11:45:36.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - CNH - Carteira Nacional de Habilitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-12-06 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-12-06 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-04-29 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-05-23 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-06-07 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-12-06 trata do assunto oficial «CNH - Carteira Nacional de Habilitação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-06 trata do assunto oficial «CNH - Carteira Nacional de Habilitação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-06 trata do assunto oficial «CNH - Carteira Nacional de Habilitação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:26:36\.672302210Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230713000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4b2bc2a12a60daab561b92f6a5a60a78d1a5bd1a3cfc684a89af9deaffaeeb72 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 01546988920188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511346/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30055036620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503837/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSP — 00084834820208260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568923/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA / FAZENDA PUBLICA DE PRAIA GRANDE - [TJCE — 30038867120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503823/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSP — 00225087320188260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505877/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Incidente de Falsidade Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA / 03 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS - [TRF6 — 00001604720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420322/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [STJ — 00004553420268269061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357209/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJES — 00001673720148080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352294/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [HC 1.092.229 do STJ: habeas corpus cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1092229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O HC 1.092.229 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habeas corpus cível, prisão civil por dívida alimentar e exceção não configurada. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** c93784ae30320f8f3953f2f7e0c8b559aad23715cd51804690a80dcc7657485d - **SHA-256 do registro documental:** 4b2bc2a12a60daab561b92f6a5a60a78d1a5bd1a3cfc684a89af9deaffaeeb72 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1092229%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 4b2bc2a12a60daab561b92f6a5a60a78d1a5bd1a3cfc684a89af9deaffaeeb72 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [IAC 9 do STJ: CNH - Carteira Nacional de Habilitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-9/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-9%2F)