{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53368,"origem":"stj","sha256_origem":"a7d4bd1c26dc0502ece9c80584e4f4dfae3e87b5907cecc02150d3d44faadfa2","registro_original":{"id_fonte":"000865588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849764","numero_registro":"202303071837","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO\nMAJORADO CONTINUADO. TESE DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE\nDILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA PELO JUÍZO. DEFICIÊNCIA\nDE INSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO E EM RECURSO CONEXO. SÚMULA N. 182, STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - O presente habeas corpus não comporta sequer conhecimento,\ntendo em vista que a petição inicial não veio acompanhada da\ninstrução minimamente necessária à compreensão da controvérsia (um\nacórdão completo com a sua certidão de julgamento). Precedentes.\nIII - A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus é\nação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, voltada à\ntutela da liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de\npoder, cujos limites cognitivos estreitos não admitem dilação\nprobatória, somente se permitindo a análise de provas\npré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o alegado\nconstrangimento ilegal. Precedentes.\nIV - Ademais, o não conhecimento da impetração não causa qualquer\nprejuízo ao agravante, posto que os temas ventilados na presente já\nestão sendo analisados por esta Corte Superior, nos autos do RHC n.\n187.613/SP, o qual foi devidamente instruído e tramita normalmente.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<EDcl no HC 829062>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 704066>>-RJ,\n         <<EDcl no AgRg no HC 797698>>-SC,\n         <<AgRg no HC 811753>>-SP, <<AgRg no HC 793318>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 819078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b18c4ac114e167e71d9e9a28f3610b888ba7fd2c5349d749d8ee875cdb947f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}