# Registro público: TRF4 — 00058176420084047001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Londrina - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336863/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336863.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e955ad8d0e9f03625ffc5a6d105160cd42b3efba364cdb9c40a576997d4f76d5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 104 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-10-27 - **Último ato com data válida:** 2022-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-15** — Recebimento (TPU 132) > **2022-07-15** — Remessa (TPU 123) > **2019-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-02-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-15** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-11** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-10-08** — Remessa (TPU 123) > **2018-07-24** — Remessa (TPU 123) > **2018-07-13** — Publicação (TPU 92) > **2018-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-07-11** — Determinação de Diligência (TPU 12648) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos RMI - Renda Mensal Inicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-15T16:12:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-15T15:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-10-08T15:19:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-07-24T15:53:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-07-13T00:34:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-12T11:41:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-07-03T16:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-06-27T16:42:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-27T00:34:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-26T12:06:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-03-27T16:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-03-27T16:50:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-06T15:32:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-02-19T00:32:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-16T15:51:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-01-22T14:33:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-19T16:22:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-10-25T10:38:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-16T00:34:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-13T13:32:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-10-09T14:26:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-29T10:46:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-08-09T13:57:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-07-24T00:33:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-07-21T14:20:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-07-11T18:40:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-29T17:25:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-04-03T14:24:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-04-03T14:24:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-11-20T16:15:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-04-25T13:44:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-04-13T12:47:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-11-23T19:13:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-09-08T17:19:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2010-06-14T18:21:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-06-14T18:14:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-05-14T15:04:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2010-05-12T16:22:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2010-04-29T15:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-04-28T17:33:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336863.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2017-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-08-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-12-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2017-12-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-03-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-07-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-12-04 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T21:05:21\.854000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081027000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e955ad8d0e9f03625ffc5a6d105160cd42b3efba364cdb9c40a576997d4f76d5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00045185220084047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415547/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF1 — 00002585920174013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429349/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6120 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 01ª Sete Lagoas - [TRF2 — 50032513320184025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424217/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 00032269520094047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408011/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 00067609120024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395991/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF2 — 50046763920214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412190/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF6 — 00001575820084013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405949/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - [TRF1 — 00002565520184013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397486/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6120 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 01ª Sete Lagoas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 173c718397f98ef7dab46513cad19b5d6127792a222b2c257263f81dfc1638b3 - **SHA-256 do registro documental:** e955ad8d0e9f03625ffc5a6d105160cd42b3efba364cdb9c40a576997d4f76d5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F) ### [RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frmi%2F)