{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53369,"origem":"stj","sha256_origem":"6503cc2764f18a2faaa47b0de4be4f4805f36d7a7b99ff8606aad9e6b5ea0970","registro_original":{"id_fonte":"000865589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849418","numero_registro":"202303046444","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. AGRAVANTE CONDENADO TAMBÉM EM SEGUNDO GRAU. TESE DE\nNULIDADE. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS NÃO\nCONFIRMADAS EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PROVA JUDICIALIZADA SOPESADA\nPELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESTEMUNHA PROTEGIDA PRESENCIAL. PLEITO\nDE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NO MAIS,\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - O acórdão de apelação de origem explicitou que a autoria\ndelitiva está comprovada pelos elementos informativos coletados nos\nautos.\nIII - Nesse contexto, não há como na presente via e nesta Corte\nSuperior afastar a convicção dos jurados e da Corte a quo, em\nespecial, quanto à argumentação sobre o medo das testemunhas, pois é\nsabido que o comando constitucional que resguarda a competência do\nTribunal do Júri não exige que os jurados exponham a sua razão de\ndecidir, pois o fazem por íntima convicção.\nIV - Tudo o que enseja a análise holística do caso concreto sob\ntodas as vertentes aqui esposadas, e não apenas com amparo em uma\njurisprudência baseada em casos de debate de uma eventual pronúncia\ninsubsistente.\nV - Para infirmar a conclusão da origem, que, inclusive confirmou o\njulgamento pelo Conselho de Sentença, dotado  da soberania dos\nvereditos constitucionalmente prevista, é iterativa a jurisprudência\ndeste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a\nvia do habeas corpus e do seu recurso ordinário para a análise de\nteses que demandem incursão no acervo fático-probatório.\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - JULGAMENTO CONTRÁRIO\nÀ PROVA DOS AUTOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 778027>>-SP, <<AgRg no HC 540270>>-DF,\n         <<AgRg no HC 817562>>-RS, <<AgRg no HC 812438>>-SP,\n         <<HC 704718>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 819078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0c98c3a2cc717ba2240295c1aa18592a7ff3885ee301b93bb56321b759b6017","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}