{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53370,"origem":"stj","sha256_origem":"65936f243f42404a10419d6773a7dac108aaf1708e43cc0c6c2b111600ecbf52","registro_original":{"id_fonte":"000865590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850559","numero_registro":"202303113962","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NOS MAUS ANTECEDENTES DO\nACUSADO.  AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E\nREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - No tocante a alegação da utilização de uma condenação pretérita\npara considerar simultaneamente os maus antecedentes e a\nreincidência, observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela\neg. Corte de origem.\nIII - Nesse compasso, considerando que a Corte estadual não se\npronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração,\neste Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria,\nsob pena de incorrer em indevida supressão de instância.\nPrecedentes.\nIV - De mais a mais, verifico que não há reparo a ser feito na\nfixação do regime mais gravoso, bem como na impossibilidade de\nsubstituição da pena corporal por penas restritivas de direitos.\nIsso porque, além de ser reincidente, há circunstância judicial\ndesfavorável - maus antecedentes (fl. 47) -, elementos que impõem o\nregime inicial fechado e afastam a substituição da pena privativa de\nliberdade.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 819576>>-SP, <<AgRg no HC 850236>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 183460>>-BA\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA E PENA-BASE ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 740259>>-SC, <<AgRg no REsp 2055377>>-SC,\n         <<AgRg no HC 801350>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73df49a95a59716efd1e37b20aad0ed7c4a3f879f317bc06dd34e356354021c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}