# Registro público: TJCE — 00002155420258060293

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAU
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d27e20033ee9e76a7244538fa1a34c74de3b075f96dd13b0aa15fbbba13b4acd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-16
- **Último ato com data válida:** 2025-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-19** — Medida protetiva (TPU 11423)
> **2025-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-18** — Reativação (TPU 849)
> **2025-08-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Medidas Protetivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-18T14:28:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-18T13:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-20T17:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-16T08:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-19T13:00:48.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "outras medidas protetivas de urgência (art. 22", "valor": 257}]}
- 2025-08-18T13:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-29T13:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-18T13:52:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-18T13:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-20T17:04:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-18T13:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-20T17:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-08-19T10:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-18T14:28:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-18T14:28:12.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d27e20033ee9e76a7244538fa1a34c74de3b075f96dd13b0aa15fbbba13b4acd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-19 — Medida protetiva; A mulher; outras medidas protetivas de urgência (art. 22 — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:06:23\.954987631Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250816000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d27e20033ee9e76a7244538fa1a34c74de3b075f96dd13b0aa15fbbba13b4acd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02036253920258060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338551/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAU
- [STJ — 00005630920238179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280879/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAU / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPI — 00002665520198180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305887/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJCE — 02024285420228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367748/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAU / JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJCE — 02001342920228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366975/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAU / JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJPI — 00002660820188180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305726/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAU / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPE — 00000383820228173220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305120/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAU / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO
- [TJPI — 00002648520198180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282146/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª VARA DE OEIRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22)

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** aad09bf57b7fc681367787898e0296505a37fa00938b091f00e6ba9bcddc1d8d
- **SHA-256 do registro documental:** d27e20033ee9e76a7244538fa1a34c74de3b075f96dd13b0aa15fbbba13b4acd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 67cee339726416bfecd7cc3f53d0fc9f3e138c1d74f161dc5baaa6ed90c52ad3
- **SHA-256 do registro documental:** d27e20033ee9e76a7244538fa1a34c74de3b075f96dd13b0aa15fbbba13b4acd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002155420258060293 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Medidas Protetivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d27e20033ee9e76a7244538fa1a34c74de3b075f96dd13b0aa15fbbba13b4acd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d27e20033ee9e76a7244538fa1a34c74de3b075f96dd13b0aa15fbbba13b4acd
- **SHA-256 do comentário:** 1fa8e600782bd4c133de599eca9ca966735303a8e1312609f4a21303a03a617c