{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53371,"origem":"stj","sha256_origem":"930d2f3ed99f994ba332d62522a106dcd9001afb8e3db27157bcd8fd0702a94c","registro_original":{"id_fonte":"000865591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850442","numero_registro":"202303106149","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO\nQUALIFICADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PLEITO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL\nAPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO\nMONOCRÁTICA DE RELATOR NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - O pleito de d ilação do prazo processual, requerido após o\ntrânsito em julgado da condenação, foi negado em decisão monocrática\nde desembargador relator no Tribunal de origem, não existindo um\nacórdão sobre a matéria posta nestes autos, o que impende reconhecer\na indevida supressão de instância. Precedentes.\nIII - O pedido de absolvição se deu por negativa geral, o que não é\npossível na presente via, que, ao contrário do recurso de apelação,\nnão devolve toda a matéria ao colegiado, sendo necessário, na via\nestreita do writ, que o interessado infirme as razões do julgado,\naté mesmo pela obrigatoriedade de se indicar o constrangimento\nilegal à liberdade de locomoção, já que o efeito devolutivo amplo da\napelação, a possibilidade de arrazoar mediante negativa geral e a\nincursão probatória não são características do remédio\nconstitucional eleito. Precedentes.\nIV - A decisão monocrática neste STJ proferida por relator não\nafronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas\npelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula\nn. 568, STJ. Certo que a possibilidade de interposição de agravo\nregimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,\npermite que a matéria seja apreciada pela Turma.\nV - Iterativa ainda a jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus e do seu\nrecurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no\nacervo fático-probatório. Precedentes.\nVI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 821390>>-SP, <<AgRg no HC 764710>>-SP,\n         <<AgRg no HC 834361>>-RO\n(HABEAS CORPUS - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS\nDETERMINANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 176522>>-MG\n(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REVISÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 817562>>-RS, <<AgRg no HC 812438>>-SP,\n         <<HC 704718>>-SP, <<AgRg no HC 811106>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 819078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b73b6c98f4d30024e326336b2e4f9f49cfb3211675e473cdfd97a81229be6a5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}