# Registro público: TJCE — 06358823420208060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA
- **Classe:** Habeas Corpus Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9cc4beb7d84dba6fa4247f76a7d31f19e6263261aa4d0d606e63a8d9db21397f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-08
- **Último ato com data válida:** 2024-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-03-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Internação sem atividades externas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-13T11:47:02.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2021-06-10T19:15:10.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2021-05-31T11:12:31.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-05-21T17:37:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-10-08T16:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-09T16:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-02-10T09:42:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-07T00:16:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-31T11:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-09T12:07:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-07-26T15:40:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-18T21:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-12T13:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-10-08T16:36:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-20T00:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-16T10:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-12T21:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-25T10:35:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-02-07T21:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-09-13T09:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-06-10T19:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-10T11:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-12T20:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2020-10-19T10:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-26T15:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-26T15:40:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-08T16:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-18T21:27:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-26T15:40:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-07T08:10:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-31T15:26:08.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-07-26T15:40:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-13T11:46:42.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2021-12-07T00:16:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-12-07T08:10:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-01-19T14:58:37.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2021-06-09T08:30:00.000Z — Habeas corpus (TPU 447)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11388](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11388)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9cc4beb7d84dba6fa4247f76a7d31f19e6263261aa4d0d606e63a8d9db21397f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Internação sem atividades externas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-12 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-25 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-09 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-21 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-10-13 trata do assunto oficial «Internação sem atividades externas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-26 trata do assunto oficial «Internação sem atividades externas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-26 trata do assunto oficial «Internação sem atividades externas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:51:11\.787829765Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201008000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9cc4beb7d84dba6fa4247f76a7d31f19e6263261aa4d0d606e63a8d9db21397f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00000029820188060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410846/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 11388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / GADES - LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
- [TJPE — 00000349720208172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5843964/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO - CAPITAL
- [TJPB — 00007797720168150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773631/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / Vara Única de Solânea
- [TJPI — 00002130720158180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480659/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJPE — 00000328320178170220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472528/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- [TJPE — 00000314420188170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217833/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA
- [TJPI — 00001693320168180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685661/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJPI — 00001418820138180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127711/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / 1ª VARA DE PIRIPIRI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [HC 1.092.229 do STJ: habeas corpus cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1092229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal estadual, visando suspender prisão civil por inadimplemento de alimentos. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; (ii) há ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão civil por dívida alimentar; (iii) a alegada incapacidade financeira do devedor pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus; (iv) proposta de parcelamento do débito suspende a ordem de prisão; (v) as condições de cumprimento da prisão civil podem ser analisadas originariamente. 3. Não se admite, em regra, habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, à luz da Súmula 691/STF, salvo excepcional ilegalidade manifesta, o que não se verifica. A prisão civil está fundada no art. 528, § 3º, do CPC, diante de inadimplemento atual e ausência de justificativa no momento oportuno. 4. Incapacidade financeira do devedor de alimentos não se examina em habeas corpus, por demanda dilação probatória e cognição ampla, inexistentes na via eleita. Prova pré-constituída insuficiente. 5. Proposta de parcelamento não suspende a ordem de prisão, pois a legislação exige pagamento efetivo (art. 528, § 6º, do CPC) e não impõe ao credor recebimento por partes sem ajuste prévio (art. 314 do CC). 6. Alegação sobre condições de recolhimento em cela comum não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impede análise originária por supressão de instância. A ordem de prisão é compatível com a Súmula 309/STJ. 7. Habeas corpus não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1447629, publicado pelo tribunal em 25 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do HC 1.092.229, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** civel, corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** c93784ae30320f8f3953f2f7e0c8b559aad23715cd51804690a80dcc7657485d
- **SHA-256 do registro documental:** 9cc4beb7d84dba6fa4247f76a7d31f19e6263261aa4d0d606e63a8d9db21397f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1092229%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 9cc4beb7d84dba6fa4247f76a7d31f19e6263261aa4d0d606e63a8d9db21397f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06358823420208060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Cível” e “Internação sem atividades externas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2024-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9cc4beb7d84dba6fa4247f76a7d31f19e6263261aa4d0d606e63a8d9db21397f
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