{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53373,"origem":"stj","sha256_origem":"d96987960c034292b77e315c888a02dedbcebed7a3762b456d2e448e3f135053","registro_original":{"id_fonte":"000865593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"717365","numero_registro":"202200052514","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO\nTRIBUNAL DO JÚRI. SUPOSTOS CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIOS, UM\nCONSUMADO E OUTROS TRÊS TENTADOS. ORDEM CONCEDIDA PELA RELATORIA\nANTERIOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRONÚNCIA.\nAFASTAMENTO DE QUALIFICADORA DETERMINADO NESTE STJ. ALEGADA\nINCOMPATIBILIDADE. DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORA DO MEIO QUE\nDIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. AGRAVO DO MPMG\nDESPROVIDO.\nI - A análise da existência ou não de qualificadoras, em processos\nde competência do Tribunal do Júri, demanda aprofundado revolvimento\ndo conjunto fático-probatório. Cabe, portanto, precipuamente ao\njuiz natural da causa, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVII, \"d\",\nda Constituição Federal), debater a classificação e qualificação\ndos delitos imputados. Precedentes.\nII - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se\nconsolidou no sentido de admitir abstratamente a compatibilidade\nentre a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima e o\ndolo eventual, quando as circunstâncias objetivas do cometimento do\ndelito impediram a reação da vítima. Precedentes.\nIII - Contudo, no caso concreto, de crime de trânsito, praticado com\nsuposto dolo eventual, não se poderia concluir que tivesse o agente\ndeliberadamente agido de surpresa, de maneira a dificultar ou\nimpossibilitar de propósito uma eventual defesa das vítimas.\nPrecedentes.\nIV - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo agravante, o\nentendimento já consagrado pela jurisprudência desta Corte Superior\nimpõe a manutenção da decisão agravada por seus próprios\nfundamentos.\nAgravo regimental do MPMG desprovido. Ordem anterior de habeas\ncorpus mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00037 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JÚRI - QUALIFICADORA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2250327>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2264190>>-GO\n(CRIME DE TRÂNSITO - QUALIFICADORA E DOLO EVENTUAL -\nINCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 472380>>-TO, <<AgRg no AREsp 1682533>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abc60aee6214cfb91e4570a8bbcb41f3466b3234d3fa4ef26787abc06ba218c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}