# Registro público: TJCE — 02231902620248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337318/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337318.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ad83e0bb5368799988c2655aeb92f40cb14c47d799e81340b49462030f0b433

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-09
- **Último ato com data válida:** 2025-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade Resolúvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-09T15:09:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-01T10:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-10T18:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-17T15:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-28T14:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-08T09:16:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-08T20:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-27T20:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-11T13:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-22T03:43:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-04T08:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-13T13:59:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-09T11:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-12T14:52:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-04-15T20:40:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-13T16:34:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-11T07:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-03T10:19:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-07T11:20:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-09T15:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-16T21:57:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-01T21:30:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-28T17:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-06-29T18:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-08T09:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-15T01:59:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-08T09:17:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-04-11T20:57:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-14T14:52:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-27T14:59:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-04-12T01:52:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-17T16:48:13.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-06-28T02:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-26T13:17:03.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-06-27T20:03:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-09T15:12:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-04-11T20:57:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-14T14:52:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337318.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10480](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10480)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ad83e0bb5368799988c2655aeb92f40cb14c47d799e81340b49462030f0b433.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade Resolúvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-06-17 trata do assunto oficial «Propriedade Resolúvel»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-08 trata do assunto oficial «Propriedade Resolúvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:03:11\.985217556Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240409000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ad83e0bb5368799988c2655aeb92f40cb14c47d799e81340b49462030f0b433

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000144520168160149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4914628/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / SALTO DO LONTRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000129620168160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768517/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 06132524520148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168680/) — classe: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 06174607220148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4161467/) — classe: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJRN — 00007935020108200132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365765/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA
- [STJ — 00001416520188270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072183/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJPR — 00024604620178160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2040761/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
- [TJPA — 08023458620188140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444403/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Propriedade resolúvel: quando o domínio se desfaz](https://wikijuridica.com.br/glossario/propriedade-resoluvel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na propriedade resolúvel, o próprio ato de aquisição carrega o evento que a extingue. Implementada a condição ou vencido o termo, opera-se a resolução e, com ela, caem também os direitos reais concedidos enquanto a propriedade durou — hipotecas, usufrutos, servidões que o proprietário resolúvel tenha constituído. Quem se beneficia da resolução reivindica a coisa de quem estiver com ela, é o que autoriza o art. 1.359.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Condição ou termo: o gatilho já vem no título

- **Âncoras documentais:** propriedade, resoluvel
- **SHA-256 do HTML autoral:** aae770bce3782edc92ecba0e9bb4413779ad119ef487286dd1b4f2c721e9b6e9
- **SHA-256 do registro documental:** 6ad83e0bb5368799988c2655aeb92f40cb14c47d799e81340b49462030f0b433
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpropriedade-resoluvel%2F)

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069
- **SHA-256 do registro documental:** 6ad83e0bb5368799988c2655aeb92f40cb14c47d799e81340b49462030f0b433
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02231902620248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Propriedade Resolúvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6ad83e0bb5368799988c2655aeb92f40cb14c47d799e81340b49462030f0b433
- **SHA-256 do comentário:** 19169bc09e07ed772eb95d0e25d4ef4e1d1544ebd6b40fefb5260c8da9f07fe1