# Registro público: TST — 00019676820135220105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da871c164369ffe45eec89e8a60cfe3a9486e7276718249ea3a291770f42b970

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-26
- **Último ato com data válida:** 2016-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-30** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2016-06-28** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-10** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-10** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-05-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-04** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-26** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-18T23:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-04-26T13:05:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-04T11:29:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-10T11:11:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-05-10T11:53:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-06-28T18:21:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-07-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-09-14T08:11:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-04-26T10:17:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-05-06T09:42:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-09T18:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-30T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-09-14T08:11:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13098)
- [Outros processos do assunto TPU 13120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13120)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-30 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-14 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:10:33\.972000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160426101720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da871c164369ffe45eec89e8a60cfe3a9486e7276718249ea3a291770f42b970

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00028387420115020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5463949/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13120
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00164122620135160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915996/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13098
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TJAP — 00024697020198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657469/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Exceção de Incompetência de Juízo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TST — 00025214820125020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406713/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13120
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT22 — 00003954820205220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469379/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TJAP — 00013511220218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407947/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Exceção de Incompetência de Juízo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TRT21 — 00001093320215210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TJAP — 00002616320218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881235/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA UNICA DE MAZAGAO