# Registro público: TJSC — 00043326720178240067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533748.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ea8d03c0c2bf6b75eb98d72c5435e6123347ed31222ae80e993223e2527eee2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-15
- **Último ato com data válida:** 2020-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-21** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-21T16:25:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-08-07T10:53:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-03-02T15:46:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-12-15T14:56:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-31T14:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-31T14:02:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-21T16:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T15:33:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-23T13:16:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-23T13:15:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-14T18:43:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-14T13:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-14T13:10:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-14T13:05:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-14T13:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T18:13:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T18:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T18:09:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T17:51:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T17:48:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T17:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T14:33:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T14:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T14:31:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-02T16:49:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-02T16:49:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-02T16:29:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-02T16:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-02T16:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T19:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-10T19:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-10T19:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-10T19:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-10T19:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-10T19:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-10T19:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-17T14:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-17T14:08:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-07T15:29:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-07T15:29:36.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533748.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-07 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-23 no assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00000912120178240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJSC — 50000686820208240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSC — 00007694720148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJSP — 00001902320138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00000646420168260611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS