# Registro público: TJSC — 50134545120218240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50bbfc769eda56364297efbc9b58e9a88f8065e4347c96ea924558b607717246

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-22
- **Último ato com data válida:** 2022-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-10-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-27T16:54:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-10-27T16:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-10-27T16:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-10-25T01:14:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-16T23:02:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-11T16:50:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-11T12:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-10-03T18:03:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-09-27T15:20:10.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-09-26T14:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-05-16T15:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-02-16T11:02:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-18T19:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-27T10:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-25T16:50:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2021-10-22T14:57:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-10-27T16:56:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-10-16T23:02:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-11T16:50:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-11T13:13:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-10-11T13:13:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-10-11T13:13:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-10-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-27T10:46:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-09-27T10:46:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-09-27T10:46:09.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-05-11T12:44:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-02-16T11:02:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-14T18:03:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2021-11-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-27T10:10:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-25T19:20:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2021-10-25T19:20:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2021-10-25T19:20:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2021-10-22T14:57:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-27 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / 2ª Vara Mista de Esperança
- [TRF1 — 00002454120184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / Vara Única de Picos
- [TJRS — 00045911720038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / Vara Judicial - Iraí
- [TRF6 — 00001286020124013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160462/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS