{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53375,"origem":"stj","sha256_origem":"77d57e6871183ebc0361ddfe780a1f094e115a07d12cd99f9f74962642f894b6","registro_original":{"id_fonte":"000865595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746292","numero_registro":"202201663450","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO\nENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE MESMO\nAPÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E/OU DO ENSINO SUPERIOR. ORDEM\nCONCEDIDA, DE OFÍCIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.\nI - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça passou a considerar que a aprovação no\nExame Nacional do Ensino Médio - ENEM é critério apto a comprovar a\nocorrência de estudos por conta própria no interior da unidade\nprisional, mesmo após a conclusão do ensino médio e ainda que o\nsentenciado já tenha obtido o diploma de curso superior antes do\ninício do cumprimento da pena. Precedentes.\nII - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos\ncapazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser\nmantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos\nfundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO -\nCRITÉRIOS)\n   STJ - <<EREsp 1979591>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"982643d2dac54cc01e4b9662c66d478b0e8cf19eabb2427f7665d97ed3a66696","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}