# Registro público: TRT1 — 00000672020135010401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38a8e2d28a70afccdb5e3afccb0b1e149b6436d1f7d0323b73c38bddfb1ec25d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23
- **Último ato com data válida:** 2023-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-11-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-26** — Provisório (TPU 245)
> **2018-10-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | FGTS | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-23T14:17:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33688", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis"}}
- 2013-06-18T14:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33688", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis"}}
- 2015-04-16T14:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33688", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis"}}
- 2018-10-23T17:10:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-14T14:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33688", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis"}}
- 2023-11-14T14:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-15T01:46:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-15T01:46:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33688", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis"}}
- 2023-11-30T00:11:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33688", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis"}}
- 2014-05-27T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2015-09-28T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33688", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis"}}
- 2018-09-20T09:30:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33688", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis"}}
- 2018-10-23T18:33:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33688", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis"}}
- 2018-10-26T11:42:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33688", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis"}}
- 2023-11-14T14:26:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33688", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis"}}
- 2023-11-14T14:36:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33688", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis"}}
- 2023-12-01T11:54:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33688", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000844920215120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TRT23 — 00001644720215230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT23 — 00001646220215230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00001630920255230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT4 — 00009428320115040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT14 — 00002205520215140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT13 — 00002630520245130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00002635520255130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa