# Registro público: TJES — 00001677620028080057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337516.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5aca20c6415f591e0663b5335ceeb326b67f78195b67e8bbf4c3626a50cbcd5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-22
- **Último ato com data válida:** 2021-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-06-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-06-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-04-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mineração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-21T16:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-12-09T15:26:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-09-11T14:48:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-02-23T15:42:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2003-12-16T18:25:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2004-03-02T12:56:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2004-04-13T14:08:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2004-12-15T19:44:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2005-02-03T16:29:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2005-08-24T12:32:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-05-24T17:28:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2003-09-23T12:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-07-23T09:05:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-05-20T14:14:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-04-20T15:32:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-11-17T14:05:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-03-13T14:35:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-08-27T15:07:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-06-21T13:19:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-09-30T15:00:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2009-08-19T19:46:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2011-06-14T13:38:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2012-01-23T13:25:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2012-09-03T16:29:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2013-05-27T13:07:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2003-09-22T12:38:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2011-06-28T13:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2012-09-14T15:36:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2012-01-23T13:25:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2016-06-20T12:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2017-07-21T12:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2021-03-18T14:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2019-06-28T14:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2021-03-18T14:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2020-11-27T12:12:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337516.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11822](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11822)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mineração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-04-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2016-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-06-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-06-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2021-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2021-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/124`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T01:33:59\.774000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20021105000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d5aca20c6415f591e0663b5335ceeb326b67f78195b67e8bbf4c3626a50cbcd5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000680420058080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655315/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11822
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJES — 00001252220058080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295251/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11822
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / 3ª VARA - FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TRF6 — 00001769120134013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534652/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11822
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJES — 00001711620028080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488281/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11822
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / 3ª VARA - FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJMG — 00871245720188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535937/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11822
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003693220078140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472756/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 11822
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS
- [TRF6 — 00001228420164013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106358/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11822
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
- [STJ — 00004068420098120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874459/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11822
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA