{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53376,"origem":"stj","sha256_origem":"0ed38c4c9cb950b11d1336867a098cdec05cd56238932aaf7680e9110b7c3272","registro_original":{"id_fonte":"000865596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153447","numero_registro":"202201916583","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nRECORRIDO ABSOLVIDO NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. ERRO DE TIPO.\nRECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA.\nI - O estupro de vulnerável visa o resguardo, em sentido amplo, da\nintegridade moral e sexual dos menores de 14 (catorze) anos, cuja\ncapacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício de sua\nsexualidade, é reduzida.\nII - Dessa forma, não tem qualquer relevância para evitar a\nconfiguração do crime o consentimento ou a experiência sexual\nanterior da vítima, tampouco a existência de relacionamento amoroso\nentre o agente e a vítima.\nIII - A Corte de origem, por maioria, entendeu que existem dúvidas\nse o acusado realmente sabia a verdadeira idade da vítima tendo em\nvista que \"inclusive a mãe da vítima, que considerou a compleição da\nmenor vítima como alguém que aparentava ser uma moça com mais de 14\nanos, inclusive com o corpo mais desenvolvido que o de sua amiga\nIsabela, que à época tinha 16 anos\" (fl. 314). Esse é um juízo de\nfato quanto à suficiência da prova do dolo, mediante a ocorrência do\nchamado erro de tipo (art. 20 do CP).\nIV - Para entender de modo diverso do estabelecido pelo Tribunal a\nquo, como pretende o agravante, seria imprescindível reexaminar todo\nacervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com os\npropósitos atribuídos à via eleita, a teor da Súmula n.º 7/STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art20","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00020 ART:0217A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ERRO DE TIPO - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1746712>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dae9a5a2539e221fc225f72482b6c06f1db04a38c6d6b797d7f5f0327a3ef830","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}