# Registro público: TJSP — 00062918020108260417

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98f6694ab32f44bf19824578a613fece741dca29848146210d78ed5de5d1c133

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-23
- **Último ato com data válida:** 2021-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-14** — Mandado (TPU 106)
> **2020-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-23T14:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-11-25T14:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-26T09:51:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-29T11:19:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-24T16:27:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-09T15:12:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-04-01T10:32:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-04T11:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-06T09:28:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-07T17:00:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-06-04T18:11:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-04T18:11:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-05T09:37:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-05T09:37:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-12T09:56:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-12T09:56:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-15T15:13:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-15T15:13:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-10-14T17:32:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-14T17:32:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-17T17:46:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-17T17:46:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-22T12:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-22T12:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-22T12:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-10-22T12:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-11-24T13:15:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-02-06T13:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-06T13:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-06T13:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-06T13:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-07-07T12:00:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-08T08:37:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-10T17:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-10T11:58:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-12-17T11:25:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533780.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-08-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2015-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2016-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2018-07-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-12-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-01-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-01-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/99`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-03 no assunto oficial «Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00067731020118260541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 01 CUMULATIVA DE SANTA FE DO SUL
- [TJDFT — 00036695420128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJMMG — 20001456120249130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594081/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10950, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJSP — 00006768920108260456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 01 CUMULATIVA DE PIRAPOZINHO
- [TJMMG — 20000595620259130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287797/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10950, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJSP — 00020128520168260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 01 CRIMINAL DE BOTUCATU
- [TJDFT — 00054721820168070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJAC — 00014817120128010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 2ª Vara Criminal