# Registro público: TJBA — 80000296820158050099 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337955/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337955.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 33e45b1b46d388e2ecdab071df860d046fa5e28447c33118f8bdf9f00026852d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-02 - **Último ato com data válida:** 2025-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-11** — Desistência (TPU 463) > **2025-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-13** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-13** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-07-17** — Petição (TPU 85) > **2018-07-17** — Petição (TPU 85) > **2018-07-16** — Petição (TPU 85) > **2018-07-16** — Mandado (TPU 106) > **2018-07-04** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Retido na fonte | ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}} - 2015-12-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}} - 2016-02-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}} - 2017-02-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}} - 2017-11-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}} - 2018-06-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}} - 2018-07-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}} - 2018-07-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}} - 2018-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}} - 2018-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}} - 2025-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}} - 2016-01-11T00:00:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}} - 2016-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}} - 2018-07-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}} - 2018-07-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5136", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5937) - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-11-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-07-04 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-07-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-03-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-02T21:50:49\.933000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151202000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 33e45b1b46d388e2ecdab071df860d046fa5e28447c33118f8bdf9f00026852d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001810219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TRF6 — 00001858220014013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568650/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5937 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TRF6 — 00001776219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TRF1 — 00002659620134013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 07ª - Belém - [TRF1 — 00002632920134013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5477102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única de Tucuruí - [TJMT — 00003679220068110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441284/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR - [TJPE — 00000320419978170570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE ESCADA - [TRF1 — 00002546720134013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294410/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única de Tucuruí ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 33e45b1b46d388e2ecdab071df860d046fa5e28447c33118f8bdf9f00026852d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fonte, retido - **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508 - **SHA-256 do registro documental:** 33e45b1b46d388e2ecdab071df860d046fa5e28447c33118f8bdf9f00026852d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)