{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53380,"origem":"stj","sha256_origem":"827322c7e2584b121da07c48473bf3ebe03278509970f330d2d0b93d40ab232f","registro_original":{"id_fonte":"000865600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165290","numero_registro":"202202082845","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. TESE DE CONDENAÇÃO\nPROFERIDA EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA TESE NA\nORIGEM. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 7 E\n83, STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARGUMENTO DE AFRONTA AO ART.\n489, §1º, INCISOS III e IV, DO CPC. SÚMULAS N.S 282 E 356, STF.\nAUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS\nRECORRIDO E O CONFRONTADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.\nII - A mitigação da soberania dos veredictos é admitida em situações\nexcepcionais, quando proferida em total descompasso com o acervo\nprobatório dos autos. Precedentes.\nIII - A revisão da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que\na decisão do Conselho de Sentença está respaldada no conjunto\nfático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7, STJ.\nIV - Carece de prequestionamento tese suscitada pela primeira vez no\nrecurso especial, que não foi debatida na origem, nem tampouco\nsuscitada por embargos de declaração. Incidência das Súmulas n.s 282\ne 356, STF. Precedentes.\nV - O recurso especial não apresentou o necessário cotejo analítico\nentre os julgados apontados como divergentes, o que obsta o seu\nseguimento (arts. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil e 255,\n§ 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - JULGAMENTO CONTRÁRIO\nÀ PROVA DOS AUTOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2351791>>-GO\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1569037>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2064887>>-PA\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO\nDE EMENTAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2001679>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ee96f12071e5b2eb26f84f8d33d5ab36269052538e954b7451aa3e06d84b92e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}