{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53381,"origem":"stj","sha256_origem":"baa4af9234ca8eb26f705fab2f0e0c6e9e5bbb569a64db79b9be34d5d19b25d0","registro_original":{"id_fonte":"000865601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2388922","numero_registro":"202302059439","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nDOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1. A avaliação negativa dos vetores da conduta social, da\npersonalidade e das consequências do crime está lastreada em\nfundamentação concreta e idônea, não havendo que se falar em\nviolação do art. 59 do Código Penal .\n2. Considerando as penas mínima e máxima cominadas ao delito (art.\n171 do CP - 1 a 5 anos), o aumento da pena efetuado pelo juízo\nsingular não se mostra desproporcional, na medida em que traduz a\nincidência de patamar inferior à fração de 1/8 para cada uma das\nmoduladoras negativadas, calculado sobre o intervalo entre as penas\nmínima e máxima cominadas ao delito.\n3. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, o acórdão\ncombatido está em consonância com o entendimento desta Corte\nSuperior de Justiça sobre o tema, segundo o qual estabelecida a pena\nem patamar inferior a 4 anos e sendo desfavoráveis a análise das\ncircunstâncias judiciais, o modo intermediário é o adequado para o\ninício do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do\nart. 33, §§ 2º e 3º, \"b\", c/c art. 59 do CP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1812515>>-PE,\n         <<AgRg no AgRg no HC 803151>>-PB,\n         <<AgRg no HC 747029>>-PE\n(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2344508>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22bb92f0d2f10ed73f649c3552a267c0087992559ecb0720fb4d07bf360356bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}