{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53382,"origem":"stj","sha256_origem":"8ab4cda786dc819f0b9afcc95663e643f470a4881f264682b8cd88d4f4ec3aae","registro_original":{"id_fonte":"000865602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111692","numero_registro":"202304267220","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nINVASÃO DE DOMICILIO. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JUSTA\nCAUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade\ne regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que\nsinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental\nem questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no\ninterior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito\nà inviolabilidade do domicílio.\n2. Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico têm\nnatureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais\nem domicílio para fazer cessar a prática do delito,\nindependentemente de mandado judicial, desde que existam elementos\nsuficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a\nocorrência de situação flagrancial.\n3. No presente caso, há sim justa causa para a ação policial,\nconstituindo dever da polícia averiguar atitudes suspeitas. Consta\ndos autos que a polícia, após receber a informação por meio do\nsistema 190, datada de 26/4/2020 às 18h29, da ocorrência de tráfico\nde drogas, dirigiu-se até o local informado, momento em que T, que\nestava em via pública, correu para o interior da residência.\n4. Anota-se que não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos\npoliciais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para\nabordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo,\nnão havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de\nque a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de\nraça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à\nnulidade da medida, o que não se verificou no caso (ut, AgRg nos\nEDcl no RHC n. 176.511/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe de 11/12/2023.)\n5. Destaca-se que a partir da mencionada diligência foi possível\natestar, por meio das anotações constantes do caderno apreendido na\nresidência de T B C, a participação de todos os réus na organização\ncriminosa autointitulada Primeiro Comando da Capital - PCC.\n6. Ademais, acolher a tese defensiva de ausência de justa causa\nprévia para o ingresso na residência demandaria o aprofundado\nreexame do conjunto probatório . Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INVASÃO DE DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO FLAGRANTE - JUSTA CAUSA - FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2061557>>-PR, <<AgRg no AREsp 2420144>>-SP,\n         <<AgRg no HC 838966>>-MS\n   STF - [[RE 1447374]]-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb0c4204efcfa6d1179893ca5f3c6f971cecb5d062ad7e1e392b3fba4117c683","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}