# Registro público: TJSC — 00007694720148240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533828/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6983774075ee7c99fb0de9b8dc2b3fe5124901da2279e3ab15582aa4c1a6d96e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-08
- **Último ato com data válida:** 2020-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-17** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-09T14:53:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-04-25T17:50:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-04-08T12:28:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-23T16:24:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-23T16:23:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-01T17:40:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-22T05:34:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-20T14:35:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-20T14:35:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-17T20:09:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-17T13:39:49.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-04-17T13:39:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-10T14:13:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-06-03T16:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-28T17:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-16T15:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-14T18:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-03T11:01:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-18T12:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-17T16:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-17T16:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-16T18:59:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-16T15:16:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-13T16:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-10T18:00:29.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2017-08-03T16:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-03T15:56:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-02T19:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-07-27T16:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-07-25T16:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-25T16:49:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-25T16:49:40.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-06-26T13:50:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-26T13:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-26T13:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-30T17:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-30T17:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-30T17:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-30T17:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-10T15:39:53.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533828.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-09 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:38:33\.232000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140408122324
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6983774075ee7c99fb0de9b8dc2b3fe5124901da2279e3ab15582aa4c1a6d96e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00058042220138240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJSC — 50000686820208240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho
- [TJMT — 00003459220158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198920/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJSC — 00006490420148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJAM — 00000014620168045301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJSP — 00023330920098260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJSP — 00000349820148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00029418520108260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS