{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53384,"origem":"stj","sha256_origem":"882cbd5899a8025e93afd7214210481f7110953020815e134d37f56c798a80a3","registro_original":{"id_fonte":"000865604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105666","numero_registro":"202303933665","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL. REMIÇÃO DE\nPENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE\nCREDENCIAMENTO JUNTO AO \"SISTEC\" DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E\nCONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da\nResolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça\n(publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena\nem virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade\ncapacitação profissional à distância deve atender os requisitos\nprevistos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais\n(1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o\ncurso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público\npara esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância\nrealizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do\nsistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e\ndo conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa\nprivada de liberdade nas atividades realizadas.\n2. No caso, extrai-se do acórdão p recorrido que a entidade\neducacional denominada Centro de Educação Profissional - Escola\nCENED não está cadastrada junto à unidade prisional, tampouco está\ndevidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para tal\nfim. Não há, outrossim, evidência de que a entidade, emissora do\ncertificado do curso, seja credenciada junto ao Sistema Nacional de\nInformações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do\nMinistério da Educação para ofertar os cursos realizados pelo\nagravante, não sendo possível aferir se a certificação possui\nrespaldo das autoridades educacionais competentes, na forma do art.\n129 da LEP.\n3. Não se olvida da orientação jurisprudencial de que o apenado não\npode ser prejudicado pela inércia do Estado na fiscalização, no\ncaso, contudo, não se cuida de falha na fiscalização, o que se\nverifica, na verdade, é a efetiva ausência de prévio cadastramento\nda entidade de ensino com a unidade prisional e o poder público para\na finalidade pretendida, conforme expressamente consignado pelo\nJuízo das Execuções Penais.\n4. Em situações análogas esta Corte Superior já se posicionou pela\nimpossibilidade de remição de pena em virtude de conclusão de curso\nà distância oferecido por entidade não credenciada. Precedentes:\nREsp n. 2.082.457, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 04/12/2023;\nREsp n. 2.053.661, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/11/2023;\nREsp n. 2.062.003, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n10/10/2023; e REsp n. 1.965.900, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de\n01/08/2023.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art129"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00002 ART:00129"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - NECESSIDADE\nDE CREDENCIAMENTO)\n   STJ - {{REsp 2082457}}, <<AgRg no HC 860400>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2315491>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"873aa31af178a4f49488c67b3059b5a432f915d9241162674a51f3a5c2ab18cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}