# Registro público: TRF6 — 00001482120164013804 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Passos - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338519/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338519.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 234692de8802b0070b4f5acf3894351ea79ea56d3b403b9279e38930003f5260 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 105 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-21 - **Último ato com data válida:** 2020-02-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-17** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-16** — Intimação (TPU 12263) > **2019-09-23** — Intimação (TPU 12263) > **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-23** — Documento (TPU 581) > **2019-09-04** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-30** — Intimação (TPU 12263) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Bancários | Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-21T09:15:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2016-01-21T15:30:39.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-03-09T17:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-08-22T15:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-03-06T10:36:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-05T15:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-06-22T16:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-04T08:23:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-06T11:02:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-04T12:44:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Pública", "valor": 228}]} - 2019-01-22T15:03:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-22T15:03:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-12T16:08:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-19T17:41:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-03T14:02:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-22T14:20:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-15T13:22:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-15T14:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-23T10:38:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-21T15:30:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-01-21T15:56:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-29T12:34:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-29T12:34:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-29T12:34:40.000Z — Citação (TPU 12284) - 2016-03-29T12:34:56.000Z — Citação (TPU 12284) - 2016-05-19T15:51:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-19T15:51:20.000Z — Citação (TPU 12284) - 2016-05-19T15:51:28.000Z — Citação (TPU 12284) - 2016-06-24T13:00:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-24T13:01:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 2016-07-15T14:04:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-15T14:04:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-15T10:59:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-15T10:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-15T10:59:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-15T10:59:24.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2017-01-30T10:41:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2017-02-01T09:37:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-01T09:37:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-02-14T17:49:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338519.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752) - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-04 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico; Pública — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/104` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-28 trata do assunto oficial «Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:17:07\.411242243Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-20T17:38:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 234692de8802b0070b4f5acf3894351ea79ea56d3b403b9279e38930003f5260 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00664175420158130362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425274/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7752, 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / Terceira Vice-Presidência - [TRF6 — 00001562720184013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418694/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7752 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJDFT — 00299166720158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423900/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJRO — 70054092120158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399290/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - [TJRO — 70328278920198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399003/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - [TJRO — 70529091520178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356865/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJRR — 08017998220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5328048/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / VARA CÍVEL 1º TITULAR - [TJPA — 00003617620178140221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5304261/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / TERMO DE MAGALHÃES BARATA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 234692de8802b0070b4f5acf3894351ea79ea56d3b403b9279e38930003f5260 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** 234692de8802b0070b4f5acf3894351ea79ea56d3b403b9279e38930003f5260 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)