# Registro público: TJRS — 00110922920128210087 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Campo Bom - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338641/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338641.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9bcfa37bdf4dd3bb43e84a36d7ce899a672474e1b5290998646dce957e6154d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-18 - **Último ato com data válida:** 2022-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-20** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-01-18** — Recebimento (TPU 132) > **2022-01-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-17** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-30** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos SIMPLES ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-12-18T22:22:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-12-07T11:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-03-01T09:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-25T14:42:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-25T14:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-11-09T15:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-12T14:54:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-13T08:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-16T10:56:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-19T09:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-22T17:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-03T14:25:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-04T09:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-10T17:05:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-14T15:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-18T14:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-09-08T08:03:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-25T08:37:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-05-02T15:58:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-06-27T16:06:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-08T14:56:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-05-08T13:07:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-09T17:10:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-11-16T10:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-07T11:16:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-26T14:52:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-11T11:40:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-15T19:05:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-20T15:44:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-05-24T13:06:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-24T13:14:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-04T16:18:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-10T13:09:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-10T14:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-14T16:22:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-14T15:38:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-12T14:54:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-13T15:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-26T17:02:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-27T14:01:05.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338641.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bcfa37bdf4dd3bb43e84a36d7ce899a672474e1b5290998646dce957e6154d0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-30 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:12:09\.058100544Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-12\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9bcfa37bdf4dd3bb43e84a36d7ce899a672474e1b5290998646dce957e6154d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00098295920128210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341491/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Campo Bom - [TRF6 — 00001459320174013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331137/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002893820194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / 05ª - Uberlândia - [TJRS — 02858418520068210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / 1ª Vara Cível - Tramandaí - [TJRS — 00012568620128210166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Vara Judicial - Ivoti - [TRF6 — 00002330420174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS - [TRF1 — 00002874320154013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914430/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / 12ª - Goiânia - [TRF6 — 00002338020114013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914418/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 9bcfa37bdf4dd3bb43e84a36d7ce899a672474e1b5290998646dce957e6154d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00110922920128210087 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “SIMPLES”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Campo Bom”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 9bcfa37bdf4dd3bb43e84a36d7ce899a672474e1b5290998646dce957e6154d0 - **SHA-256 do comentário:** e8e327b84330950350a72e115b79ca2902dba29cc4f74d7c84d2d42631cedea5