{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53387,"origem":"stj","sha256_origem":"533bffd32e3c69a92d3998dc4c1d30b1c51db48a9e1ccc16abab09ada4d1bd0c","registro_original":{"id_fonte":"000865607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886966","numero_registro":"202400222459","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. WRIT\nINDEFERIDO LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DO HC N. 883.309/MG.\nSUPOSTA NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MATÉRIA AVENTADA\nPRIMEIRAMENTE NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a\noposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na\ndecisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.\n2. Como é de conhecimento, revela-se manifestamente incabível o\nhabeas corpus que veicula pedido idêntico ao formulado em pleito\nanterior, que tramita nesta Corte.\n3. Conforme destacado na decisão que rejeitou os embargos de\ndeclaração, esta impetração trata-se mera reiteração do HC n.\n883.309/MG - que apresenta a mesma petição inicial do habeas corpus\nem exame, por meio do uso do recurso de informática conhecido como\n\"copia e cola\" (CTRL C + CTRL V), e foi impetrado contra o mesmo\nacórdão impugnado, pelo mesmo impetrante e em favor do mesmo\npaciente - o qual foi indeferido liminarmente pelo E. Ministro Vice\nPresidente, no exercício da Presidência do STJ, sob o fundamento de\nque o exame da matéria diretamente por esta Corte Superior\nresultaria em supressão de instância.\n4. Somado a isso, uma vez que o Tribunal de origem não analisou o\ntema trazido pelo impetrante (e reiterado no bojo de um segundo\nhabeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça), e\nnão minimamente demonstrada a indevida negativa de prestação\njurisdicional, configura-se absoluta supressão de instância com\nrelação ao ponto.\n5. Portanto, tem-se que a matéria foi decidida com a devida e clara\nfundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios que permitam o\nmanejo dos aclaratórios, ressaltando-se que não é omisso o julgado\nque deixa de analisar matéria suscitada originariamente nesta  Corte\nSuperior, por supressão de instância, pois até mesmo o habeas\ncorpus, que demanda prova constituída, requer a análise da matéria\npelas instâncias antecedentes, ainda que se trate de nulidade\nabsoluta.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80bb9f1b9774417031bbace591ce27c4ecc7b8e4a42a8c529dc1fe9452fb3359","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}