{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53388,"origem":"stj","sha256_origem":"6279956e87e82a7a824c715388a36323f92d8873f93afe79e3c8e6a12825df5e","registro_original":{"id_fonte":"000865608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2502544","numero_registro":"202304034863","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE\nPERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO EM\nPENITENCIÁRIA FEDERAL. ALTA PERICULOSIDADE DO PRESO. NECESSIDADE DE\nDESLIGAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA\nSÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  Segundo a Súmula n. 662/STJ, para a prorrogação do prazo de\npermanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a\nocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a\npersistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do\npreso.\n2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que o\nora agravante  ainda possui as características previstas no art. 3º\ndo Decreto n. 6.877/09 que justificam a sua permanência no Sistema\nPenitenciário Federal. Assim, rever os fundamentos utilizados pela\nCorte de origem, para concluir pela possibilidade do apenado\nretornar para o  estabelecimento prisional em seu Estado de origem\n(Pará), como requer a defesa, importa revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:662"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000662","LEG:FED DEC:006877 ANO:2009\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65c1975ebbe9a9a93fdc38a7b014ea68e1d2ae56c974c4a0a4b64d300632aede","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}