{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53389,"origem":"stj","sha256_origem":"4895a5e1ee6de427b350eb61ecb9bdaddeb3f45b1a67ac68d00e4b90176a045d","registro_original":{"id_fonte":"000865609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2386942","numero_registro":"202300391341","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI.\nPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.\nREVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Prevê o artigo 413, §1º, do CPP que a fundamentação da pronúncia\nlimitar-se-á \"à indicação da materialidade do fato e da existência\nde indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o\njuiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e\nespecificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento\nde pena\".\n2. Na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto\nfático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu\npela presença de elementos indicativos do crime do artigo 121, §2°,\nincisos II e IV, do Código Penal, ao fundamento de que a tese\ndefensiva de negativa de autoria, não está, ao menos por ora,\nplenamente comprovada nos autos. Ao contrário, os indícios de\nautoria estariam  evidenciados especialmente pelos depoimentos\nprestados pelas testemunhas.\n3. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de\norigem, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente,\no revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,\nprovidência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"186fc4d2701c8fa736a9e095ba1c463677733ebb5c5c7d7abdc12638edef9200","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}