# Registro público: TJES — 00001633820218080036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - MUQUI - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338910/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338910.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6aa41f9a828919f5a2fbb0560456ba9318d8f09cef5ef90a5d81b3949eba7299 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-19 - **Último ato com data válida:** 2021-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-26** — Recebimento (TPU 132) > **2021-05-26** — Remessa (TPU 123) > **2021-05-24** — Mandado (TPU 106) > **2021-05-17** — Mandado (TPU 985) > **2021-03-22** — Mandado (TPU 985) > **2021-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-19** — Remessa (TPU 982) > **2021-03-19** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ato / Negócio Jurídico | Intimação | Citação | Diligências ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-22T16:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-05-24T12:36:26.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2021-03-19T17:55:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2021-05-26T15:34:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]} - 2021-03-19T17:55:54.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-03-22T16:56:32.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-05-17T12:14:18.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-05-26T15:33:44.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4701) - [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782) - [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783) - [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ato / Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-19 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-17 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-26 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:04:56\.024929872Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210319175523 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6aa41f9a828919f5a2fbb0560456ba9318d8f09cef5ef90a5d81b3949eba7299 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001437620228080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781656/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783, 11785 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJES — 00000384620228080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1599285/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783, 11785 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA - JAGUARE - [TJAP — 00012188920208030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3193169/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783, 11785 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TRE-CE — 06000790420256060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3990023/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA - [TJAP — 00017350620208030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3982589/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA UNICA DE MAZAGAO - [TRE-RO — 06005900720246220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3190181/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRE-RO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 20ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RN — 06000051920196200041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797489/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 41 ª ZONA ELEITORAL - [TJES — 00001654920238080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345185/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 6aa41f9a828919f5a2fbb0560456ba9318d8f09cef5ef90a5d81b3949eba7299 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)