# Registro público: TJSE — 00005535020148250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533919/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533919.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b15ffe233cbbe2aca2a6d813f0fac52eb91b4edcdacfcf531cb95c415cef3f0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-02
- **Último ato com data válida:** 2016-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso | Crime / Contravenção contra Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-12T12:53:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-02-24T11:44:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-09-01T11:32:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-09T08:42:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-18T17:41:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-17T11:01:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-12T14:42:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-06T12:34:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-12T12:59:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-10T14:43:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-10T10:25:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-09T15:30:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-12T09:13:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-12T09:04:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-07T08:25:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-03T08:53:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-15T10:15:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-15T10:14:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-15T09:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-31T13:11:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-28T13:48:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-28T13:47:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-18T11:33:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-09T11:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-18T08:58:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-18T08:58:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-13T13:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-12T08:32:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-03T17:58:14.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2015-07-13T11:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-07T12:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-07T09:51:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-29T11:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-20T12:36:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-20T12:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-18T09:48:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-12T12:53:47.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-24T11:45:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-24T11:45:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-10T08:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533919.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)
- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b15ffe233cbbe2aca2a6d813f0fac52eb91b4edcdacfcf531cb95c415cef3f0f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime / Contravenção contra Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-02-24 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-05-12 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-08-03 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-02 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-05 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-05 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:12:46\.349000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141002120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b15ffe233cbbe2aca2a6d813f0fac52eb91b4edcdacfcf531cb95c415cef3f0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00047875520118260659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951, 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 01 CUMULATIVA DE VINHEDO
- [TJSE — 00001530620128250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951, 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / SANTA LUZIA
- [TJMA — 00002391220198100025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496388/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10951, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJPI — 00001284320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832535/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10951, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJMS — 00001519320198120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700935/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Vara Única
- [TJBA — 00604563420198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJMA — 00000124520178100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574250/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10951, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJSE — 00044119520168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005535020148250013 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Previstos no Estatuto do Idoso | Crime / Contravenção contra Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b15ffe233cbbe2aca2a6d813f0fac52eb91b4edcdacfcf531cb95c415cef3f0f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b15ffe233cbbe2aca2a6d813f0fac52eb91b4edcdacfcf531cb95c415cef3f0f
- **SHA-256 do comentário:** ac30397e2b63d219f15231e4b613f236eba7cfb0bfff17c5503af49ecdfb5ca3