# Registro público: TJAL — 07001930620178020047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533936/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533936.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c950ffaa98e3578279c802e4ad6ca86640c00e76cf267b21c6cba80ce0fd501a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-17
- **Último ato com data válida:** 2022-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-06** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2022-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-15T18:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-17T11:04:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-06T11:45:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-02-06T11:38:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-06T11:38:21.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-09-09T10:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-05T11:50:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-05T11:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-24T10:49:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-21T17:08:16.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-05-15T01:15:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-05-03T08:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-30T09:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-04-25T14:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-25T09:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-25T09:02:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-25T09:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-04T18:43:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2019-04-03T13:31:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-08-02T07:34:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-02T07:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-02T07:31:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-02T07:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-01T12:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-01T12:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-28T13:16:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-28T13:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-06T09:08:13.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2022-01-24T11:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-24T10:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-21T07:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-07T11:17:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-07T11:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-14T09:56:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-27T10:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-27T10:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-21T10:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2021-06-02T09:36:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-28T09:26:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-23T09:58:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533936.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-04-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-07-21 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-03-20 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-04-04 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-05-21 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:02:41\.759000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170317060313
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c950ffaa98e3578279c802e4ad6ca86640c00e76cf267b21c6cba80ce0fd501a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07001929220168020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- [TJAL — 07001703520198020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833901/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJPI — 00002338420208180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJAL — 00012730720128020343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Juizado de Delmiro Gouveia - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia
- [TJPE — 00000352720188170180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJMS — 00002686920198120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Vara Única
- [TJPR — 00000158920158160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / UMUARAMA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00023752320178260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA