{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53394,"origem":"stj","sha256_origem":"25e6431bf26b4f2c950681011f953ef27f92709ee9da713df879dca3659fede9","registro_original":{"id_fonte":"000865614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890682","numero_registro":"202400424572","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO.\nPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA\nDELITIVA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. DESVALOR. CONDENAÇÕES JÁ\nALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL . POSSIBILIDADE.\nMULTITREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de\nque: a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida\nabsolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois\ndepende de amplo exame do conjunto probatório, providência\nincompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus,\ncujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos\nnão sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam\nde dilação probatória (AgRg no HC n. 802.688/SP, Relator Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe\nde 6/3/2023).\n2. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se\ndentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,\nsomente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância\ndos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.\n3. Embora condenações anteriores transitadas em julgado e já\nalcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser\nutilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas,\nna pena-base, para negativar os antecedentes criminais, como na\nespécie. Precedentes.\n4. Acerca da fração de incremento da pena pela reincidência,\npredomina nesta Corte o entendimento de que o aumento em patamar\nsuperior a 1/6, demanda fundamentação concreta e específica para\njustificar o incremento em maior extensão. No caso, destacou-se a\nmúltipla reincidência do réu, que ostenta outras três condenações\ntransitadas em julgado.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PRAZO QUINQUENAL - VALORAÇÃO COMO MAUS\nANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 842953>>-SP\n(PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 829299>>-RJ\n(DOSIMETRIA - MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 733705>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3fb64fd057bd68538336405cd38b53a11a6c32f2722dacc723bdf5b46f60fea9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}