# Registro público: TJCE — 00501465120218060136 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS - **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339622/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339622.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f96d52a50314ec25e57a2f52fd6ee5c5e1349519184b323581258894d6eda2f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-10 - **Último ato com data válida:** 2025-05-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-30** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-05-26** — Documento (TPU 581) > **2025-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-19** — Documento (TPU 581) > **2025-05-17** — Petição (TPU 85) > **2025-05-07** — Petição (TPU 85) > **2025-05-07** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-05-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-05-02** — Procedência (TPU 219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Óbito após prazo legal ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-29T15:50:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-05-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-17T09:49:48.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-12-17T14:59:45.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-05-19T09:51:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-19T09:51:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-12-09T10:10:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-05-07T13:27:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de Prazo", "valor": 268}]} - 2024-12-19T11:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-26T14:14:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-05-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-12T13:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-07-18T13:49:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-05-10T17:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-02-10T09:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-12T13:58:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-11-17T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-05-27T11:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-12-11T11:43:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-04T10:47:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-15T14:56:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-11-24T19:01:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-06-08T01:38:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-02T15:10:23.000Z — Procedência (TPU 219) - 2025-05-26T14:15:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-01T13:46:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-01-30T18:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-11-20T14:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-06-05T18:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-05-13T17:28:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-03-16T10:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-05-06T08:21:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-07-10T09:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2025-05-05T13:04:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-02-19T14:22:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-10-20T15:25:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-11-17T15:25:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-05T17:46:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-11T11:46:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-02-10T09:59:50.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339622.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-12-09 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-12-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-02 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-05-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-05-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2025-05-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-07 — Petição; Renúncia de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-19 trata do assunto oficial «Registro de Óbito após prazo legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:54:44\.524300004Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210210000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1f96d52a50314ec25e57a2f52fd6ee5c5e1349519184b323581258894d6eda2f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02004591920248060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5355077/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS - [TJAM — 00000134920218046800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571463/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO - [TJPR — 00000194120248160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317824/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO - [TJCE — 02004102620248060120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376658/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO - [TJCE — 00502660620218060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374610/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA - [TJAP — 00017922420208030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008741/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / VARA UNICA DE MAZAGAO - [TJPR — 00000049520228160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997976/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJAP — 00017299720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981405/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Vinte e quatro horas. É o prazo que a Lei 6.015/1973 dá, contado do falecimento, para que o óbito seja levado a registro — um prazo curto, pensado para épocas sem telefone nem carro, mas que segue valendo hoje e costuma pegar famílias de surpresa em meio ao luto, especialmente quando a morte acontece longe do cartório, durante a madrugada ou em feriado **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** obito, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** 09c93576f2e392e1c744f17f5740f5d991a564d036f7d0912fe314501cfa8d32 - **SHA-256 do registro documental:** 1f96d52a50314ec25e57a2f52fd6ee5c5e1349519184b323581258894d6eda2f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F) ### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069 - **SHA-256 do registro documental:** 1f96d52a50314ec25e57a2f52fd6ee5c5e1349519184b323581258894d6eda2f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)