# Registro público: STJ — 00000197320108260028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89f1a7e677aff037f3910071311db20701b630da4c04fb98faaff457e4cdbae0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-22
- **Último ato com data válida:** 2018-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-10-17** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-15** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-10-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-04T11:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-04T13:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-30T15:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-11-08T07:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-11-08T08:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-08T16:58:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-14T18:11:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-24T13:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-09-25T10:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-15T16:19:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-10-17T19:16:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-03-22T15:03:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-26T07:19:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-26T12:11:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-10-27T05:11:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-31T05:52:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-01T18:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-07T14:26:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-08-08T05:45:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-16T17:52:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-08-23T05:09:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-27T05:36:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-25T10:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-05T16:00:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-11T15:40:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-15T06:09:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-23T16:44:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-10-30T05:03:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-28T12:26:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-28T12:26:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-26T18:48:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-30T10:53:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-30T10:59:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-30T15:22:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-30T19:25:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-07T22:09:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-07T18:56:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-22T12:37:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-22T19:36:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-24T13:15:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533963.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO TRIBUTÁRIO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-08 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-10-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-10-23 relativo a «DIREITO TRIBUTÁRIO»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-28 no assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004073420174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938758/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004301520144039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099741/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF4 — 00086592020084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078159/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00003965020128260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816013/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001182420194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061364/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Ponte Nova
- [TRF5 — 00308882620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043954/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAC — 00064969820188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996385/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00049111120188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858709/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC