{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53397,"origem":"stj","sha256_origem":"16a6dd4b1346745ad6579eeaaf84cd790a89f0af2a7ce3061e4df0b5fb49ae97","registro_original":{"id_fonte":"000865617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879330","numero_registro":"202304608546","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). MATERIALIDADE\nPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS\nCOLHIDOS NA FASE JUDICIAL E INQUISITORIAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA\nSOBREVIVENTE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. PRONÚNCIA.\nNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Acerca do depoimento indireto (testemunho de \"ouvir dizer\" ou\nhearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é\npacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham\nsido confirmados em juízo. (AgRg no REsp n. 2.059.866/ES, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de\n22/9/2023.)\n2. No caso, a vítima sobrevivente relatou ao seu próprio pai\n(testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de\nhomicídio consumado e tentado, inexistindo a figura abominável do\n\"testemunho de ouvir dizer\" (testemunho prestado com apoio em\nboatos, sem indicação da fonte).\n3. Por outro lado, a vítima sobrevivente, no seu depoimento em sede\npolicial, apontou ser o paciente o autor dos disparos de arma de\nfogo. Seu depoimento deixou de ser colhido em sede judicial em razão\nde seu falecimento no curso das investigações, o que tornou a prova\nirrepetível, o afasta a afronta ao art. 155 do CPP. Precedentes.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - REGULARIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2059866>>-ES, {{HC 864051}}-RJ\n(DEPOIMENTO EM FASE JUDICIAL - PROVA NÃO REPETÍVEL - FALECIMENTO NO\nCURSO DE PROCESSO)\n   STJ - <<HC 360574>>-RS, <<AgRg no AREsp 2073570>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60449d5b880ce729bda989f6d24430d9724c162b16a44162a07964cb81d22347","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}