# Registro público: STJ — 00000262920198269056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d7bb6b01e275af867d6629be36e5e8efdcbf7bfb1e91973a6e2cc108da44454

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-17
- **Último ato com data válida:** 2023-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-17T16:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-02T11:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-02T11:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-12T21:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-09T16:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-11-17T16:31:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-12T05:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-15T16:23:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-15T16:23:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-07T23:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-09T16:15:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-12T21:35:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAC — 00076436220188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044885/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00071282720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041414/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAM — 05580746220248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036181/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJPR — 00000155220208160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034138/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00029719320208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991005/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPE — 00000294020178173030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973236/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES
- [STJ — 00004003120194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851041/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10418
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJES — 00001443920198080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796084/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA