# Registro público: TRE-BA — 06000533220226050027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339859/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339859.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a14020afba3bdf3356cb87ea1d422b98c259c09452088da16a27e9c0d837ce2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-03
- **Último ato com data válida:** 2022-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Procedência (TPU 219)
> **2022-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-03T11:21:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16663", "nome": "27 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-03T12:02:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-05T12:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-08T14:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-08T14:40:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-10T09:34:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-17T14:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-20T11:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-25T10:34:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T13:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-21T07:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-25T09:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-03T11:21:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16663", "nome": "27 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-08T13:49:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-20T10:21:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-27T11:07:05.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-25T12:07:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-25T12:07:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16636", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-03 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-27 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T19:50:30\.737000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220903112154
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a14020afba3bdf3356cb87ea1d422b98c259c09452088da16a27e9c0d837ce2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000574120266050088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566381/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 88 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001807020246170057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569586/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001454720206060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571655/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-BA — 06000336820266050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983954/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000191020226050075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688768/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 75 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001443420226060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571559/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-SP — 06000291320226260223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570706/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ
- [TRE-GO — 06000491720226090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570230/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA