# Registro público: TJPR — 00000195919938160089

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c64e4e10a19c25226e03aa2c25065222f963351c7e63361bda8afb850dea67b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 205
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-19
- **Último ato com data válida:** 2026-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-07-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-07-24** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2026-07-24** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2026-07-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-07-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Custas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-19T13:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-06T15:51:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-05T10:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-19T16:24:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-08-20T13:10:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2015-09-10T09:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-28T16:28:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-07T10:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-18T16:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-06T18:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-15T12:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-14T17:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-01T19:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-24T14:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-27T16:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-16T12:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-27T17:42:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-17T14:27:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-10T14:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-27T10:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-06T10:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-02T20:19:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-20T15:15:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-09T16:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-22T09:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-13T10:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-15T12:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-26T08:54:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-13T16:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9192", "nome": "IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-05-23T13:39:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-02T16:29:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-02T16:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9192", "nome": "IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-15T16:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9192", "nome": "IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-10-04T21:53:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-05T15:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9192", "nome": "IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-17T10:06:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9192", "nome": "IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-20T16:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-25T12:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-25T12:35:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-02-18T15:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9192", "nome": "IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339867.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 205 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Custas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2016-04-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2017-01-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2018-01-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2018-03-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2019-07-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2019-10-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2021-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2024-10-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2025-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2026-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2026-07-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/204`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-10 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-27 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-27 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T07:57:33\.089000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19931027000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c64e4e10a19c25226e03aa2c25065222f963351c7e63361bda8afb850dea67b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000217020098160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597189/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
- [TJPR — 00000221219928160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596743/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10658
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
- [TJPB — 00004756820038150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028029/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Boqueirão
- [TJPR — 00000215520188160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563079/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
- [TJPB — 00004723520128150471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008935/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Umbuzeiro
- [TJPB — 00004773820038150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007025/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Boqueirão
- [TJPE — 00000086320188172340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1622084/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJMS — 00000616720108120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1620202/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 1c64e4e10a19c25226e03aa2c25065222f963351c7e63361bda8afb850dea67b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)