{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53401,"origem":"stj","sha256_origem":"8cf47a6ba9581b9700138ced1c10bd8c6e205d9bd548b0f96fcf58cd7fbd1e20","registro_original":{"id_fonte":"000865674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820937","numero_registro":"202301467125","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nROUBO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE MUNIÇÃO. PEDIDOS DE\nABSOLVIÇÃO PELA INSIGNIFICÂNCIA DO DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO, E DE\nAPLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO E\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO\nDE AGENTES, E DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO\nDAS CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO\nPOR PARTE DA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE\nAUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA\nDESNECESSÁRIAS DIANTE DA PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A ausência de exame pela Corte local acerca dos temas pela defesa\naventados (possibilidade de aplicação do princípio da\ninsignificância em relação ao delito previsto no art. 12, caput, da\nLei n. 10.826/2003;  incidência da atenuante da confissão aos\ndelitos de roubo e de associação criminosa; afastamento da causa de\naumento do concurso de agentes diante da condenação por associação\ncriminosa; e aplicação da fração mínima de acréscimo em razão das\ncausas de aumento no crime de roubo) impede a apreciação pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior decidiu ser\ndesnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização\nde exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando\npresentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo\nemprego na prática delitiva (EREsp n. 961.863/RS, Rel. Ministro\nCELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. p/ acórdão\nMinistro GILSON DIPP, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe\n6/4/2011).\n3. No caso dos autos, além das investigações terem apontado a\nutilização de armas, a vítima expressamente consignou ter sido\nameada de morte por disparo na cabeça. Assim, correta a manutenção\nda causa de aumento do delito de roubo, prevista no art. 157, §\n2º-A, inciso I, do Código Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:0002A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 676155>>-SP, <<AgRg no HC 701510>>-CE\n(ROUBO - CAUSA DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE\nAPREENSÃO E PERÍCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS)\n   STJ - <<EREsp 961863>>-RS, <<AgRg no AREsp 2282032>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da11356ac44d534b5bc3010582e96e105b41973f1b89ad7b79d4954df3cef804","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}