# Registro público: TJSC — 50029775320238240025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Gaspar
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b1b21bd408ddfaef3aa8ee02a2f8e5f498b83eab9ebfc9c63505b0820010ca9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-15
- **Último ato com data válida:** 2023-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-11** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-09-11** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-18** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2023-08-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-10** — Preliminar (TPU 12753)
> **2023-08-04** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-11T23:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}
- 2023-09-11T23:48:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}
- 2023-08-18T14:40:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-10T16:49:52.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}
- 2023-08-10T14:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}
- 2023-08-04T11:23:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-02T18:22:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-06-26T17:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}
- 2023-05-25T18:05:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-25T13:47:05.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}
- 2023-05-15T11:14:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}
- 2023-05-15T10:17:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}
- 2023-09-11T23:49:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}
- 2023-09-11T23:48:46.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}
- 2023-09-11T23:48:42.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}
- 2023-08-18T14:40:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-18T13:34:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}
- 2023-08-18T13:34:08.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}
- 2023-08-04T11:23:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-03T17:06:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}
- 2023-06-26T17:27:42.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-05-25T18:05:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-25T17:07:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}
- 2023-05-25T17:07:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5930", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Gaspar"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-25 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-10 — Preliminar; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-18 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-11 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2023-05-25 no assunto «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2023-08-10 no assunto «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-11 no assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09001113420198240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Gaspar / 2ª Vara da Comarca de Araquari
- [TJSC — 50004454820208240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Gaspar / Vara Única da Comarca de Palmitos
- [TJSP — 00024485620118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Gaspar / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSC — 50005649520218240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Gaspar / 2ª Vara da Comarca de Araquari
- [TJSP — 00280677320108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Gaspar / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00166919020108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Gaspar / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 01612927920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Gaspar / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 04906015720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Gaspar / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)