{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53404,"origem":"stj","sha256_origem":"9ac8037aefbd0c786bccb57ae8934f5a974f53a882b1c994cb10614fa0ecd13a","registro_original":{"id_fonte":"000865677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859876","numero_registro":"202303649496","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA\nDOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU. JUSTA CAUSA PRESENTE. 2.\nCONSENTIMENTO DA GENITORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. 3. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Verifica-se a existência de fundadas razões para o ingresso no\ndomicílio do paciente, sem o respectivo mandado judicial, eis que\ndevidamente motivado pela prévia apreensão de relevante quantidade\nde entorpecente na posse do corréu, o qual informou aos agentes\npúblicos que na residência do seu sócio, ora paciente, haveria mais\ndrogas.\n- Nesse contexto, a partir da análise sistêmica do contexto fático\nanterior à medida invasiva, reafirmo que havia circunstâncias\nobjetivas, concretas e idôneas que indicavam a ocorrência da prática\ndelitiva no local, aptas a legitimar a diligência, haja vista a\nprévia apreensão de expressiva quantidade de entorpecente em posse\ndo corréu, bem como a informação de que na residência do paciente\nhaveria mais ilícitos.\n2. Ainda que assim não fosse, consta dos autos que \"a mãe do\napelante franqueou o acesso dos oficiais, abrindo o portão após\nverificar as câmeras de segurança\" (e-STJ fl. 3376), situação que,\nde igual sorte, afasta a aventada violação de domicílio. Nesse\nsentido, reitero que, \"ainda que haja controvérsias a respeito da\nautorização do réu para que os agentes estatais adentrassem no\nimóvel, a análise da matéria demandaria revolvimento aprofundado de\nprovas, inviável na via estreita do habeas corpus.\" (AgRg no HC n.\n796.305/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.).\n- \"Tendo o acórdão ora impugnado asseverado que a mãe do paciente\nautorizou a entrada na residência e não constando nestes autos\nqualquer depoimento em sentido contrário, não há ilegalidade a ser\nsanada, posto que a hipótese não se enquadra entre aquelas descritas\nno HC n. 598.051/SP, não havendo falar em nulidade, pela\ninexistência de entrada forçada\" (AgRg no HC n. 777.971/SP, Relator\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023,\nDJe de 2/5/2023).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - JUSTA CAUSA -\nCIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 724771>>-SC, <<AgRg no AREsp 1917106>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no HC 721332>>-RS\n(BUSCA DOMICILIAR - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - REVOLVIMENTO DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 796305>>-MS, <<AgRg no HC 738903>>-SP,\n         <<AgRg no HC 777811>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 213031]], [[HC-AgR 175075]]\n(BUSCA DOMICILIAR - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 777971>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7546e5569bca73a28c9cc8a28506562286594b191d3686968310ec50b9f58f9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}