# Registro público: STJ — 00004619620198272711

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73e7ec33e3d5aec1d59b123c5e5223f3ffe9979472074f6aaf1cacb6cc626897

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-06
- **Último ato com data válida:** 2023-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-29** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS/PASEP | PASEP

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-09T09:03:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-09T09:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-18T14:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-06-14T14:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-14T19:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-09T20:23:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-10-29T21:10:21.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2022-05-27T13:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-18T15:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-04-06T16:00:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-30T06:10:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-05-03T05:34:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-20T05:19:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-05T05:16:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-04T05:22:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-25T23:00:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-27T05:29:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-24T11:03:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-24T11:03:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-30T06:10:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-30T19:00:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-18T14:36:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-19T13:00:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T19:10:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-04T17:03:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-08-04T19:24:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-23T20:45:25.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2021-10-29T21:10:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-03T18:58:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-25T23:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-26T18:46:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10163)
- [Outros processos do assunto TPU 6042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6042)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS/PASEP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PASEP — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-29 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-10-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-10-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2021-10-29 trata do assunto oficial «PIS/PASEP»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-24 trata do assunto oficial «PIS/PASEP»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:11:09\.033852995Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 73e7ec33e3d5aec1d59b123c5e5223f3ffe9979472074f6aaf1cacb6cc626897

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003315720208270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151950/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10163, 6042
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00004454720208172110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256266/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10163, 6042
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TRF2 — 50124920320194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541623/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10163
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00002389420208270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210383/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10163, 6042
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF1 — 00002683220094013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540738/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10163
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 04ª - São Luís
- [TRF2 — 50120429420184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528534/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10163
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00001756220114013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516644/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10163
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001742820074013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508406/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10163
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS