# Registro público: TJAP — 00035247520228030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340433/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340433.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1517edd016bab141a1e48fa16babd0f6468e46d2405a39e5c4fbafbb4a027248 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-28 - **Último ato com data válida:** 2022-03-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-02-09** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-01-28** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) > **2022-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-01-28** — Conclusão (TPU 51) > **2022-01-28** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-28T11:58:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-01-28T12:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-01-28T12:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-01-28T14:49:49.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-02-08T09:02:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-02-08T09:02:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-02-08T18:57:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-02-09T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-02-09T14:31:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-03-09T08:39:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-03-09T08:39:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2022-03-09T08:40:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1517edd016bab141a1e48fa16babd0f6468e46d2405a39e5c4fbafbb4a027248.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-28 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-09 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:35:22\.170000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220128115840 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1517edd016bab141a1e48fa16babd0f6468e46d2405a39e5c4fbafbb4a027248 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00034987720228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252802/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAP — 00056105320218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951747/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - [TJMT — 00003699820158110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417515/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR - [TJAP — 00053001820198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951717/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - [TJMT — 00000916120168110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720139/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR - [TJMT — 00004122220128110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951374/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR - [TRF1 — 00002932220074013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942145/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 01ª Cáceres - [TRT2 — 00006326520125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 1ª Vara do Trabalho de Santos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 1517edd016bab141a1e48fa16babd0f6468e46d2405a39e5c4fbafbb4a027248 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [REsp 1.786.046 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1786046/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Discute-se nos autos se o imóvel penhorado para pagamento da dívida deve ser avaliado necessariamente por perícia ou se, ao contrário, pode seu valor ser fixado pelo próprio julgador com base nas máximas da experiência de que trata o art. 375 do CPC. 2. As regras (ou máximas) da experiência designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece. Reúnem proposições muito variadas, que vão desde conhecimentos científicos consolidados como o de que corpos metálicos dilatam no calor até convenções mais ou menos generalizadas, como a de que as praias são mais frequentadas aos finais de semana. 3. Muito embora constituam um conhecimento próprio do juiz, não se confundem com o conhecimento pessoal que ele tem a respeito de algum fato concreto, em relação ao qual, exige-se, de qualquer forma, a produção de prova específica, sob o crivo do contraditório. 4. Conquanto se possa admitir que o Desembargador Relator do acórdão recorrido, por conhecer o mercado imobiliário do Rio de Janeiro e também o imóvel penhorado, pudesse saber o seu real valor, não há como afirmar que essa seja uma informação de conhecimento público. 5. Impossível sustentar, nesses termos, que o bem penhorado podia ser avaliado sem produção de prova pericial, pelo próprio julgador, com base no art. 375 do CPC. 6. Recuso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842901, publicado pelo tribunal em 11 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.786.046, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e8346681e0028c39211752e5d276c628b252493dc3e5582ef01f77eafb93f2f - **SHA-256 do registro documental:** 1517edd016bab141a1e48fa16babd0f6468e46d2405a39e5c4fbafbb4a027248 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1786046%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00035247520228030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1517edd016bab141a1e48fa16babd0f6468e46d2405a39e5c4fbafbb4a027248 - **SHA-256 do comentário:** eb779377dc24228473da408ba2833a3848d7bc43779e46e30449f1a2b2c289e6