{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53406,"origem":"stj","sha256_origem":"20340433609800ebd76ac008f6777cbc7fb101156bf721d592ce2e4d06278b86","registro_original":{"id_fonte":"000865679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873881","numero_registro":"202304364601","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA.\nFUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO\nREEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. AUSÊNCIADE FLAGRANTE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos\ntermos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença\nde fundada suspeita de que  a pessoa abordada esteja na posse de\narma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de\ndelito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca\ndomiciliar.\n2. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, \"se um\nagente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a\npartir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga,\ngesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência\naplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do\nexercício da segurança pública\" (RHC 229.514/PE, julgado em\n28/8/2023).\n3. Na hipótese, nos moldes da conclusão da Corte local, atesta-se a\nlegalidade da busca pessoal, tendo em vista que as circunstâncias\nprévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que a\npaciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, situação\nque se confirmou no decorrer da diligência policial. Com efeito,\npoliciais militares realizavam patrulhamento de rotina, oportunidade\nna qual avistaram a acusada em atitude suspeita, que, ao perceber a\naproximação da viatura, demonstrou inquietação, olhando para o lado\ne mantendo os braços junto ao corpo, apresentando bastante\nnervosismo, razão pela qual resolveram abordá-la, momento em que ela\ncontinuou com os braços rígidos junto ao corpo, escondendo os\nentorpecentes. Realizada a busca pessoal, os policiais encontraram,\nem seu poder 32 porções de cocaína em pó, com peso líquido de 15,97\ngramas).\n4. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem\npolicial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas\ninstâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via\ndo habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA,\nSegunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSOELETRÔNICO DJe-s/n,\nDIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023).\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA - COMPORTAMENTOS SUSPEITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 854674>>-AL\n   STF - [[RHC 229514]]-PE\n(ABORDAGEM POLICIAL - JUSTA CAUSA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STF - [[HC-AgR 230232]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0474e95611dd09e439da3ad43a486d265debd15a7d29ddc9102a8d21b94cfbca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}