{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53407,"origem":"stj","sha256_origem":"ac4efd63becac8a9512d2b487cdc3025c25ad2b75551be1f813004832d3a72da","registro_original":{"id_fonte":"000865680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874081","numero_registro":"202304375001","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nDE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA.\nNULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  MATÉRIA PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE\nAPREENDIDA (1025g DE CRACK.). RISCO DE REITERAÇÃO (REINCIDENTE\nESPECÍFICO). NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMIPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Acerca dos indícios de autoria, a Corte local, soberana na\ndelimitação do quadro fático-probatório, afirmou que a abordagem\npessoal realizada não foi baseada unicamente em suspeita, mas em\ninformações de que o paciente estaria praticando o tráfico de\nentorpecentes na região, passando a polícia a monitorar seu veículo\ne, após atitudes suspeitas, realizou a abordagem, oportunidade em\nque o paciente de imediato quebrou o seu celular. Indício s de\nautoria suficiente para a decretação da prisão preventiva. Para se\nconcluir, eventualmente, que a dinâmica dos fatos foi distinta da\nnarrada na origem, impõe-se aguardar a instrução criminal. Julgado\ndo STJ.\n3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n4. No caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal em razão da\npericulosidade do paciente evidenciada pelas circunstâncias\nconcretas do crime e pelo risco de reiteração. Conforme os autos,\npara o cometimento do crime, o paciente se encontrava em comparsaria\ncom outro agente, sendo localizado no veículo dos comparsas 1,025\nkg de crack. Ademais, cumpre indicar ser o paciente reincidente\nespecífico, estando em cumprimento de pena no momento do flagrante.\nPrisão preventiva mantida para resguardar a ordem pública. Julgados\ndo STJ.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n        INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STF - [[HC 126756]]\n(NULIDADE DA AUTORIA - QUESTÃO DIRIMIDA NO TRÂMITE DA INSTRUÇÃO\nCRIMINAL)\n   STJ - <<RHC 92378>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA\nENTORPECENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 178470>>-MG, <<AgRg no HC 856246>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"adf0dc5dac7c810b6e518f3b269deb90b1baa0a797d32abbfbcdf6b0d1c7df01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}